HC 668168 - DECISAO

HC 668168 - DECISAO

Houve utilização indevida das mesmas condenações anteriores tanto para caracterizar reincidência quanto para negativar conduta social e personalidade, configurando bis in idem; não havendo novos elementos que justifiquem substituição do recurso, a Corte procedeu à reapreciação limitada da dosimetria, afastando a valoração negativa da conduta social e personalidade, mantendo a culpabilidade e a reincidência, e recalculando as frações aplicáveis, com vedação de apreciação de pontos não debatidos na origem por supressão de instância; por tais razões concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Parties
Paciente: EDSON MORAES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; não conhecer do habeas corpus foi afastado e a ordem foi concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorante Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

EDSON MORAES DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus e impugnação de título judicial diverso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 utilização de condenações anteriores para negativar conduta social e personalidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve utilização indevida das mesmas condenações anteriores tanto para caracterizar reincidência quanto para negativar conduta social e personalidade, configurando bis in idem; não havendo novos elementos que justifiquem substituição do recurso, a Corte procedeu à reapreciação limitada da dosimetria, afastando a valoração negativa da conduta social e personalidade, mantendo a culpabilidade e a reincidência, e recalculando as frações aplicáveis, com vedação de apreciação de pontos não debatidos na origem por supressão de instância; por tais razões concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; não conhecer do habeas corpus foi afastado e a ordem foi concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas do paciente para 13 anos e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.500 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.