AREsp 1964141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base (substituindo o acréscimo de 2 anos pela fração de 1/6) e recalculando as penas finais; manteve-se a não incidência da atenuante da confissão para Igor porque a confissão parcial não foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena de Lucas em razão de condenações anteriores não impugnadas pela defesa.

Parties
Agravante: IGOR ROMERO DA COSTA CARVALHO; Agravante: LUCAS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR ROMERO DA COSTA CARVALHO

Agravante

LUCAS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base em decorrência da valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) em caso de confissão parcial não utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP) e impedimento por condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base (substituindo o acréscimo de 2 anos pela fração de 1/6) e recalculando as penas finais; manteve-se a não incidência da atenuante da confissão para Igor porque a confissão parcial não foi utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena de Lucas em razão de condenações anteriores não impugnadas pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial