REsp 1964587 - DECISAO

REsp 1964587 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que a negativação da culpabilidade estava fundamentada em elementos não inerentes ao tipo (subtração de peças e manipulação do procedimento), autorizando inicialmente a fixação da pena-base acima do mínimo. Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante da confissão, pois a confissão parcial foi utilizada na formação do convencimento (Súmula 545/STJ); aplicou-se a atenuante, redimensionando a pena ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que reduziu o prazo prescricional para quatro anos, prazo esse que se consumou entre os fatos (até maio de 2008) e o recebimento da denúncia...

Parties
Recorrente / Acusado: JOSÉ DE ARIMATÉIA VIANA CORREIA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido; de ofício concedido habeas corpus; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda Do Cargo Público, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda Do Cargo Público Art. 313 a Do Código Penal

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA VIANA CORREIA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a bis in idem na dosimetria
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 59 do CP e art. 489, §1.º, incs. III e IV do CPC quanto à fundamentação da negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que a negativação da culpabilidade estava fundamentada em elementos não inerentes ao tipo (subtração de peças e manipulação do procedimento), autorizando inicialmente a fixação da pena-base acima do mínimo. Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da atenuante da confissão, pois a confissão parcial foi utilizada na formação do convencimento (Súmula 545/STJ); aplicou-se a atenuante, redimensionando a pena ao mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que reduziu o prazo prescricional para quatro anos, prazo esse que se consumou entre os fatos (até maio de 2008) e o recebimento da denúncia...

Court Disposition

Recurso especial desprovido; de ofício concedido habeas corpus; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar as penas do Recorrente.