AREsp 1872719 - DECISAO

AREsp 1872719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a valoração negativa da culpabilidade em razão do emprego de arma branca e o acréscimo de nove meses à pena-base foram motivados e proporcionais ao caso concreto; que não há imposição de critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo discricionariedade vinculada ao juiz; que as atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal; e que, diante da pena total e da negativação da culpabilidade, é admissível o regime fechado. Com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS BRANDAO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Uso De Arma Branca, Lei N. 13.654/2018, Critério Matemático Na Dosimetria, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Uso De Arma Branca Lei N. 13.654/2018 Critério Matemático Na Dosimetria Atenuantes +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BRANDAO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base após a Lei n. 13.654/2018
  3. 3 vedação de critério matemático obrigatório na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a valoração negativa da culpabilidade em razão do emprego de arma branca e o acréscimo de nove meses à pena-base foram motivados e proporcionais ao caso concreto; que não há imposição de critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo discricionariedade vinculada ao juiz; que as atenuantes não permitem redução da pena abaixo do mínimo legal; e que, diante da pena total e da negativação da culpabilidade, é admissível o regime fechado. Com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ