HC 707660 - DECISAO

HC 707660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a Corte analisou e considerou legítima, com fundamentação concreta, a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II (1/3) e §2º-A, I (2/3), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com o entendimento jurisprudencial, não sendo possível acolher o pleito por mero descontentamento da parte.

Parties
Embargante: LUIS INACIO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Acumulatividade De Majorantes, Embargos De Declaração, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Acumulatividade De Majorantes Embargos De Declaração Art. 68 CP Art. 157 CP

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Parties

LUIS INACIO DOS SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de incidência das causas de aumento na mesma fase para afastar o 'efeito cascata'
  2. 2 Se seria devida aplicação de fração única (parágrafo único do art. 68 do CP) ou de aplicação cumulativa das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para revisar a decisão por mera inconformidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a Corte analisou e considerou legítima, com fundamentação concreta, a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II (1/3) e §2º-A, I (2/3), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com o entendimento jurisprudencial, não sendo possível acolher o pleito por mero descontentamento da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.