HC 708681 - DECISAO

HC 708681 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base nas consequências graves do delito (paraplegia da vítima) e justificou a redução mínima pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido; a via do habeas corpus não comporta o reexame probatório necessário para acolher as alegações da defesa.

Parties
Paciente: HÉRCULES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Iter Criminis, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Iter Criminis Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HÉRCULES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria por valoração das consequências do crime e aplicação da redução pela tentativa
  3. 3 critério para redução da pena nos crimes tentados (iter criminis vs risco real)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base nas consequências graves do delito (paraplegia da vítima) e justificou a redução mínima pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido; a via do habeas corpus não comporta o reexame probatório necessário para acolher as alegações da defesa.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.