HC 636006 - DECISAO

HC 636006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006; a reincidência do paciente justifica a negativa da minorante do art.33, §4.º; e o regime inicial fechado é compatível com a reprimenda e com as circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ÍCARO NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

ÍCARO NUNES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006; a reincidência do paciente justifica a negativa da minorante do art.33, §4.º; e o regime inicial fechado é compatível com a reprimenda e com as circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.