HC 704788 - ACORDAO

HC 704788 - ACORDAO

Como a pena objeto da impetração foi integralmente cumprida e a punibilidade extinta, não há interesse processual em pleitear nova dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental teve seu provimento negado.

Parties
Paciente: José dos Reis Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir, Pedido Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Interesse De Agir Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

José dos Reis Ferraz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir para habeas corpus quando a pena foi integralmente cumprida?
  2. 2 Pode-se pleitear nova dosimetria após extinção da punibilidade?
  3. 3 Pode-se utilizar condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base em mais de uma circunstância judicial?

Ratio Decidendi

Como a pena objeto da impetração foi integralmente cumprida e a punibilidade extinta, não há interesse processual em pleitear nova dosimetria, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental