HC 695782 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta sobre maus antecedentes (pluralidade de condenações transitadas em julgado) e sobre as circunstâncias do crime (agressões graves e continuadas por aproximadamente 9 meses), a exasperação da pena-base pelas instâncias de origem não revela flagrante ilegalidade a justificar reforma via agravo regimental em habeas corpus; aplica-se jurisprudência que admite considerar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência.

Parties: Agravante: ROBSON DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência +1 more

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Parties

ROBSON DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 exasperação da pena-base
3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 434/438).