REsp 1953708 - DECISAO

REsp 1953708 - DECISAO

Havendo reconhecimento da agravante da reincidência, deve aplicar-se a fração de 1/6 salvo motivação específica em contrário; a adoção de fração diversa requer fundamentação idônea e, no crime de roubo, aumento superior a 1/3 na terceira fase depende de fundamentação adequada (Súmula 443/STJ); por isso o recurso foi parcialmente provido para aplicar a fração de 1/6 à reincidência e reduzir a pena definitiva para 11 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do recorrente para 11 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Fração De Aumento De Pena, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Fração De Aumento De Pena Roubo Corrupção De Menores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar fração diversa de 1/6 às causas de aumento de pena
  2. 2 reconhecimento e quantificação da agravante da reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da agravante da reincidência, deve aplicar-se a fração de 1/6 salvo motivação específica em contrário; a adoção de fração diversa requer fundamentação idônea e, no crime de roubo, aumento superior a 1/3 na terceira fase depende de fundamentação adequada (Súmula 443/STJ); por isso o recurso foi parcialmente provido para aplicar a fração de 1/6 à reincidência e reduzir a pena definitiva para 11 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do recorrente para 11 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do recorrente para 11 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se.