HC 710054 - DECISAO

HC 710054 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena em fração superior a 1/6, quando motivada exclusivamente pela reincidência específica, não se mostra idônea; por isso aplicou-se a fração de 1/6 à agravante da reincidência, readequando-se a dosimetria para pena-base e pena final conforme explicitado, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA MATHYAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

PATRICIA DA SILVA MATHYAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 exclusivamente em razão da reincidência específica
  2. 2 adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena em fração superior a 1/6, quando motivada exclusivamente pela reincidência específica, não se mostra idônea; por isso aplicou-se a fração de 1/6 à agravante da reincidência, readequando-se a dosimetria para pena-base e pena final conforme explicitado, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a fração de acréscimo da pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando as penas finais da Paciente nos termos explicitados, mantido o regime inicial fechado e os demais termos dos éditos condenatórios.
  • Publique-se. Intimem-se.