HC 693992 - DECISAO

HC 693992 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pela instância a quo, que fundamentou o aumento com base em condenação definitiva considerada como maus antecedentes, e porque, embora preenchido o requisito objetivo de tempo de pena, a substituição por restritivas de direitos revelou-se inadequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE JOAQUIM CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Fundamentação Da Pena Base

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Parties

WESLEY HENRIQUE JOAQUIM CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na fixação da pena-base pela instância a quo, que fundamentou o aumento com base em condenação definitiva considerada como maus antecedentes, e porque, embora preenchido o requisito objetivo de tempo de pena, a substituição por restritivas de direitos revelou-se inadequada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.