AREsp 1993432 - DECISAO

AREsp 1993432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria da pena, apontando fatos indicativos de maior censurabilidade (violência extrema, vítimas amarradas, ameaças sob mira de arma de fogo e longa duração), cumprindo as exigências do art. 59 do Código Penal e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que a inadmissão do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: EDGAR MARCELO PINHEIRO; Agravante: LUCAS EDUARDO GARCIA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença (art. 93, Inciso IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença (art. 93, Inciso Ix, Cf)

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Parties

EDGAR MARCELO PINHEIRO

Agravante

LUCAS EDUARDO GARCIA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que considerou fundamentação concreta da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena-base conforme art. 59 do Código Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade para não adentrar ao mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria da pena, apontando fatos indicativos de maior censurabilidade (violência extrema, vítimas amarradas, ameaças sob mira de arma de fogo e longa duração), cumprindo as exigências do art. 59 do Código Penal e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que a inadmissão do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.