AREsp 1993437 - DECISAO

AREsp 1993437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da violação do princípio da dialeticidade, pois a defesa não enfrentou especificamente o acórdão recorrido nem tratou da primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS; Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Consequências Do Crime Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Consequências Do Crime Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS

Agravante

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de dialeticidade nas razões
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 conhecimento do agravo contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da violação do princípio da dialeticidade, pois a defesa não enfrentou especificamente o acórdão recorrido nem tratou da primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.