HC 703386 - DECISAO

HC 703386 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e dentro da discricionariedade vinculada do julgador: a pena-base sofreu acréscimo de 2 anos em razão de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), equivalendo a 2/3 da pena mínima (1/6 por vetor), o que encontra amparo na jurisprudência do STJ; não houve flagrante ilegalidade que justificasse revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Civil): Eutímio Pereira da Silva; Terceiro Citado: Letícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegro o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crime De Incêndio, Corrupção De Menores, Pena Base, Sursis, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crime De Incêndio Corrupção De Menores Pena Base Sursis +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Eutímio Pereira da Silva

Testemunha (policial Civil)

Letícia

Terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade do incremento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e dentro da discricionariedade vinculada do julgador: a pena-base sofreu acréscimo de 2 anos em razão de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), equivalendo a 2/3 da pena mínima (1/6 por vetor), o que encontra amparo na jurisprudência do STJ; não houve flagrante ilegalidade que justificasse revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denegro o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se