AREsp 1990865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aumento da pena para 1/4, decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência e fundamentado na existência de três condenações anteriores, foi devidamente justificado e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (admissão de fração superior a 1/6 em situações excepcionais), não havendo violação à legislação federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: HEVERTON ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento, Justiça Gratuita, Súmulas 7 STJ E 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento Justiça Gratuita Súmulas 7 STJ E 283 STF

Case Brief

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Parties

HEVERTON ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento aplicada na segunda etapa da dosimetria pela incidência da agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 em razão de multirreincidência ou reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente aos óbices das Súmulas n.7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aumento da pena para 1/4, decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência e fundamentado na existência de três condenações anteriores, foi devidamente justificado e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (admissão de fração superior a 1/6 em situações excepcionais), não havendo violação à legislação federal infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.