HC 636300 - DECISAO

HC 636300 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o cometimento de novo delito durante o gozo do livramento condicional constitui fundamento apto a justificar a exasperação da pena-base, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHAEL SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Lesão Corporal, Resistência, Exasperação Da Pena Base, Falta Grave
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Lesão Corporal Resistência Exasperação Da Pena Base Falta Grave

Case Brief

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Parties

MICHAEL SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É lícito majorar a pena-base com fundamento no cometimento de novo delito durante o livramento condicional?
  2. 2 Tal fato deve incidir apenas na execução da pena (como falta grave) e não na dosimetria?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o cometimento de novo delito durante o gozo do livramento condicional constitui fundamento apto a justificar a exasperação da pena-base, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.