AREsp 1974816 - DECISAO

AREsp 1974816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos para negativar a conduta social (comissão do delito durante cumprimento de medida socioeducativa) e as circunstâncias do crime (estímulo a motim e desobediência a agentes), e a fixação da pena-base com exasperação de 3 meses por vetorial, dentro do critério adotado, não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, estando a dosimetria submetida à discricionariedade vinculada do julgador, sem imposição de fração matemática obrigatória.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS GARCIA MONTEIRO; Agravante: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Agravante: RENAN DA SILVA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Súmula N. 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Circunstâncias Do Crime Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DAVID LUCAS GARCIA MONTEIRO

Agravante

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

RENAN DA SILVA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal referente à valoração da conduta social e das circunstâncias judiciais
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e disputa sobre aplicação de fração (1/6 vs coeficiente adotado pela instância)
  3. 3 inadmissão do recurso especial motivada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos para negativar a conduta social (comissão do delito durante cumprimento de medida socioeducativa) e as circunstâncias do crime (estímulo a motim e desobediência a agentes), e a fixação da pena-base com exasperação de 3 meses por vetorial, dentro do critério adotado, não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, estando a dosimetria submetida à discricionariedade vinculada do julgador, sem imposição de fração matemática obrigatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.