AREsp 2008916 - DECISAO

AREsp 2008916 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria das penas e que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (Tema 190), razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Renan Santos Lima; Agravante: Marcos Rocha de Carvalho; Agravante: Rodrigo de Souza Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Repetitivo (tema 190/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recurso Repetitivo (tema 190/stj)

Case Brief

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Parties

Renan Santos Lima

Agravante

Marcos Rocha de Carvalho

Agravante

Rodrigo de Souza Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ e jurisprudência repetitiva (Tema 190)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve ilegalidade na dosimetria das penas e que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (Tema 190), razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.