HC 696388 - ACORDAO

HC 696388 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na escolha do juízo a quo por duas penas restritivas de direitos; o magistrado exerceu discricionariedade vinculada e motivou sua opção nos autos, o art. 44, § 2º do CP autoriza aquela escolha e o art. 311 do CP prevê a cumulação da multa com a pena privativa de liberdade, razão pela qual, salvo manifesta desproporcionalidade (não evidenciada), mantém‑se a substituição imposta; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para reavaliar a dosimetria.

Parties
Paciente: DEOLINDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 311 Do Código Penal, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Art. 311 Do Código Penal Art. 44, § 2º Do Código Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEOLINDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada pelo magistrado ao escolher a medida substitutiva
  3. 3 limites do habeas corpus para reexaminar dosimetria e provas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na escolha do juízo a quo por duas penas restritivas de direitos; o magistrado exerceu discricionariedade vinculada e motivou sua opção nos autos, o art. 44, § 2º do CP autoriza aquela escolha e o art. 311 do CP prevê a cumulação da multa com a pena privativa de liberdade, razão pela qual, salvo manifesta desproporcionalidade (não evidenciada), mantém‑se a substituição imposta; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para reavaliar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental