HC 705941 - ACORDAO

HC 705941 - ACORDAO

A majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes mostrou-se desproporcional diante da existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado; a jurisprudência desta Corte impõe a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, e a exasperação além desse patamar depende de fundamentação idônea, inexistente no caso, impondo o redimensionamento da pena e a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE; Defensor: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Tentado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo Tentado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

DEFESA

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes
  2. 2 parâmetro da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena para 1/4

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes mostrou-se desproporcional diante da existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado; a jurisprudência desta Corte impõe a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, e a exasperação além desse patamar depende de fundamentação idônea, inexistente no caso, impondo o redimensionamento da pena e a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, o habeas corpus e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 5 dias-multa.