HC 553629 - ACORDAO

HC 553629 - ACORDAO

O Tribunal manteve a valoração das circunstâncias judiciais realizada nas instâncias ordinárias porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (consequências graves do crime, com vítimas amarradas e trancadas), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em habeas corpus; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena definitiva.

Parties
Paciente/agravante: JOSE REINALDO MARQUES DA SILVA; Apelante (extinta Punibilidade Por Falecimento): Silvio Noberto de Souza; Corréu/acusado: José Eraldo Bezerra Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Interlocutória Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE REINALDO MARQUES DA SILVA

Paciente/agravante

Silvio Noberto de Souza

Apelante (extinta Punibilidade Por Falecimento)

José Eraldo Bezerra Leite

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Interlocutória Do Relator

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de consequências do crime como circunstância judicial na fixação da pena-base
  3. 3 valoração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração das circunstâncias judiciais realizada nas instâncias ordinárias porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (consequências graves do crime, com vítimas amarradas e trancadas), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em habeas corpus; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena definitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem do Relator: afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima