AREsp 1966382 - DECISAO

AREsp 1966382 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria, a Corte afastou o cômputo cumulativo e aplicou apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: HIGOR LOPES PEREIRA; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

HIGOR LOPES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de frações de aumento de pena

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria, a Corte afastou o cômputo cumulativo e aplicou apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.