REsp 1965237 - DECISAO

REsp 1965237 - DECISAO

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base por considerar que o magistrado fundamentou concretamente o aumento em razão da gravidade concreta da conduta e das sequelas na vítima, sendo admissível superar os parâmetros de 1/6 ou 1/8 quando há motivação adequada; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justifique a redução da pena-base.

Parties
Recorrente: SUELY SILVA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal Grave, Art. 129, § 2º, I E IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal Grave Art. 129, § 2º, I E IV Do Código Penal

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Parties

SUELY SILVA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 uso das frações 1/6 ou 1/8 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base em patamar superior mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base por considerar que o magistrado fundamentou concretamente o aumento em razão da gravidade concreta da conduta e das sequelas na vítima, sendo admissível superar os parâmetros de 1/6 ou 1/8 quando há motivação adequada; assim, não há violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justifique a redução da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.