AREsp 1999122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial aplicando as diretrizes jurisprudenciais sobre a fração de 1/6 quando cabível, reconhecendo, no entanto, que a existência de duas condenações anteriores justifica elevação concreta da pena-base; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão.

Parties
Agravante: KEIDIONIR DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KEIDIONIR DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base
  2. 2 incidência e valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial aplicando as diretrizes jurisprudenciais sobre a fração de 1/6 quando cabível, reconhecendo, no entanto, que a existência de duas condenações anteriores justifica elevação concreta da pena-base; assim, redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão.
  • Publique-se.