AREsp 1804447 - DECISAO

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Reconheceu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (verificação da suficiência probatória quanto ao art. 155 do CPP e a presença de causa de aumento por infração ao dever funcional) demandaria reexame de provas e do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alteração da dosimetria pela Corte de origem foi fundamentada em elementos extrínsecos ao tipo (cargo ocupado e engodo de populares), considerados idôneos para majorar a pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas Indiciárias, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Provas Indiciárias Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial diante de óbices de súmula
  2. 2 eventual violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de provas colhidas em inquérito policial)
  3. 3 eventual violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (verificação da suficiência probatória quanto ao art. 155 do CPP e a presença de causa de aumento por infração ao dever funcional) demandaria reexame de provas e do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alteração da dosimetria pela Corte de origem foi fundamentada em elementos extrínsecos ao tipo (cargo ocupado e engodo de populares), considerados idôneos para majorar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial