HC 709966 - DECISAO

HC 709966 - DECISAO

A majoração da pena em 1/3 pela agravante da reincidência não foi justificada de forma concreta e expressa pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o Tribunal aplicou a fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria, recalculando as penas para 3 meses e 15 dias por crime, totalizando 7 meses de detenção, e concedendo a ordem de habeas corpus para redimensionar o quantum da pena.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO DE ABREU DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Concurso Material, Medidas Protetivas, Súmula 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravante Da Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Concurso Material Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MARIO SERGIO DE ABREU DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena pela aplicação da agravante da reincidência em razão superior a 1/6
  2. 2 limites da reavaliação do juízo de valor pelo STJ
  3. 3 aplicação da fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A majoração da pena em 1/3 pela agravante da reincidência não foi justificada de forma concreta e expressa pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o Tribunal aplicou a fração paradigma de 1/6 na segunda fase da dosimetria, recalculando as penas para 3 meses e 15 dias por crime, totalizando 7 meses de detenção, e concedendo a ordem de habeas corpus para redimensionar o quantum da pena.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar o quantum de pena do Paciente para 7 meses de detenção
  • Manter, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição