REsp 1952168 - DECISAO

REsp 1952168 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento de que, por se tratar de confissão utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada integralmente (Súmula 545/STJ); afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que haviam majorado a pena-base, reduziu-se a pena ao mínimo legal (4 anos) e, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente/condenado: Marcos José de Oliveira Rodrigues; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Aplicação Do Art. 59 Do CP, Súmulas 545 E 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Aplicação Do Art. 59 Do CP Súmulas 545 E 231/stj

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Parties

Marcos José de Oliveira Rodrigues

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento e aplicação integral da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 redimensionamento da pena e consequente regime inicial de cumprimento (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento de que, por se tratar de confissão utilizada para fundamentar a condenação, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada integralmente (Súmula 545/STJ); afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que haviam majorado a pena-base, reduziu-se a pena ao mínimo legal (4 anos) e, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, fixou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, resultando na redução da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento em aberto