HC 694842 - DECISAO

HC 694842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa relativa às consequências do delito foi fundada em argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem indicação de dados concretos nos autos que demonstrassem que as consequências extrapolaram o esperado pelo tipo; assim afastou-se tal valoração e procedeu-se à readequação da pena-base e da pena definitiva conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO MASTEGUIM JODAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu/indiciado: BRUNO ALVES MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ANDERSON RODRIGO MASTEGUIM JODAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

BRUNO ALVES MATHEUS ALVES

Corréu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em 'consequências do crime' genéricas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de motivação concreta e indicação de elementos objetivos para valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa relativa às consequências do delito foi fundada em argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem indicação de dados concretos nos autos que demonstrassem que as consequências extrapolaram o esperado pelo tipo; assim afastou-se tal valoração e procedeu-se à readequação da pena-base e da pena definitiva conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa referente às consequências do delito e readequar a pena do paciente quanto ao crime de latrocínio tentado para 13 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 6 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.