HC 699346 - DECISAO

HC 699346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e o número de condenações transitadas em julgado (multirreincidência) inviabiliza a compensação integral, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WILLIAN BARBOSA DA SILVA; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
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Parties

WILLIAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se compensar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?
  2. 2 Há impossibilidade de compensação integral quando o réu é multirreincidente?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e o número de condenações transitadas em julgado (multirreincidência) inviabiliza a compensação integral, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem