AREsp 1977570 - DECISAO

AREsp 1977570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Verificou-se ausência de prequestionamento em relação a pedidos de absolvição por ausência de dolo e reconhecimento da figura privilegiada, o que afasta parte das alegações por aplicação analógica da Súmula 282/STF. No que tange à dosimetria, afastou-se a valoração negativa do vetor personalidade decorrente de condenações definitivas que não foram utilizadas para reincidência, em conformidade com jurisprudência desta Corte, e concluiu-se que os demais fundamentos para exasperação não extrapolam os elementos do tipo penal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base e determinar regime e...

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente; provimento parcial para reduzir a pena-base e consolidar a pena em termos fixados pelo STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Elemento Subjetivo (dolo), Figura Privilegiada (art. 289, §2º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, In Dubio Pro Reo, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Elemento Subjetivo (dolo) Figura Privilegiada (art. 289, §2º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 reconhecimento de absolvição por ausência de dolo
  3. 3 reconhecimento da figura privilegiada do art. 289, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Verificou-se ausência de prequestionamento em relação a pedidos de absolvição por ausência de dolo e reconhecimento da figura privilegiada, o que afasta parte das alegações por aplicação analógica da Súmula 282/STF. No que tange à dosimetria, afastou-se a valoração negativa do vetor personalidade decorrente de condenações definitivas que não foram utilizadas para reincidência, em conformidade com jurisprudência desta Corte, e concluiu-se que os demais fundamentos para exasperação não extrapolam os elementos do tipo penal, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base e determinar regime e...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente; provimento parcial para reduzir a pena-base e consolidar a pena em termos fixados pelo STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial