HC 682496 - DECISAO

HC 682496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal frente à inexistência de ilegalidade flagrante, pela falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia da sentença) e em razão do trânsito em julgado e cumprimento da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SOUZA DE LIMA; Corréu: Fabiano de Miranda Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 288 Do Código Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 288 Do Código Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAN SOUZA DE LIMA

Paciente

Fabiano de Miranda Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de redução da fração de aumento da pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal frente à inexistência de ilegalidade flagrante, pela falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia da sentença) e em razão do trânsito em julgado e cumprimento da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.