HC 670327 - ACORDAO

HC 670327 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena na terceira fase (descrição do emprego de arma, divisão de tarefas entre agentes, constrangimento de vítimas incluindo gestante e crianças, e condutas humilhantes), o que, conforme Súmula 443/STJ, autoriza a aplicação da fração de 3/8; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: RENATO MELO RAEZEL; Paciente: ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Ne Bis in Idem, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Ne Bis in Idem Roubo Majorado Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

RENATO MELO RAEZEL

Paciente

ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 dupla valoração das mesmas circunstâncias (ne bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena na terceira fase (descrição do emprego de arma, divisão de tarefas entre agentes, constrangimento de vítimas incluindo gestante e crianças, e condutas humilhantes), o que, conforme Súmula 443/STJ, autoriza a aplicação da fração de 3/8; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental