AREsp 1939663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, tendo-se verificado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base e para o aumento na terceira fase; além disso, a defesa não indicou dispositivo de lei federal quanto ao questionamento sobre concurso formal, inviabilizando conhecimento nessa parte, nos termos da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO CAMARGO DAS MERCEDES; Agravante: MARCELO ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorantes Súmula 443 Do STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LUCIANO CAMARGO DAS MERCEDES

Agravante

MARCELO ALVES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (alegação de fundamentação genérica da pena-base)
  2. 2 afronta ao art. 68 do CP (aumento da pena na terceira fase)
  3. 3 utilização das majorantes para elevar a pena e configuração do concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se verificado que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base e para o aumento na terceira fase; além disso, a defesa não indicou dispositivo de lei federal quanto ao questionamento sobre concurso formal, inviabilizando conhecimento nessa parte, nos termos da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.