RHC 158036 - DECISAO

RHC 158036 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadequado e não devesse ser conhecido pelo STJ, existe hipótese de flagrante ilegalidade na aplicação da pena que autoriza a intervenção de ofício; nessa linha, o relator não conheceu do recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n. 0045318-64.2021.8.21.7000 e decida como entender de direito, ressaltando a possibilidade de que a condenação anterior por porte para uso próprio não configure reincidência.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n. 0045318-64.2021.8.21.7000 e decida como entender de direito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prescrição
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso de condenação anterior para agravar pena (reincidência)
  3. 3 possibilidade de afastamento da reincidência quando a condenação anterior for por porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadequado e não devesse ser conhecido pelo STJ, existe hipótese de flagrante ilegalidade na aplicação da pena que autoriza a intervenção de ofício; nessa linha, o relator não conheceu do recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n. 0045318-64.2021.8.21.7000 e decida como entender de direito, ressaltando a possibilidade de que a condenação anterior por porte para uso próprio não configure reincidência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n. 0045318-64.2021.8.21.7000 e decida como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n. 0045318-64.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito