HC 608261 - DECISAO

HC 608261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) não houve bis in idem: a Corte utilizou condenações distintas para agravar a pena na primeira fase e para reconhecer a reincidência na segunda; (ii) não se comprovou nos autos que o artefato era simulacro, de modo que a declaração da vítima foi tida por suficiente para incidir a majorante do emprego de arma de fogo, cabendo à defesa o ônus de provar o contrário; e (iii) o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, razão pela qual a eventual discussão sobre detração do tempo de prisão provisória mostrou‑se inócua.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA E SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Por Uso De Arma, Simulacro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorante Por Uso De Arma Simulacro +2 more

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Parties

EDUARDO COSTA E SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores na fixação da pena-base e na agravante de reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I do CP diante de alegação de uso de simulacro
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena reduzida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) não houve bis in idem: a Corte utilizou condenações distintas para agravar a pena na primeira fase e para reconhecer a reincidência na segunda; (ii) não se comprovou nos autos que o artefato era simulacro, de modo que a declaração da vítima foi tida por suficiente para incidir a majorante do emprego de arma de fogo, cabendo à defesa o ônus de provar o contrário; e (iii) o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, razão pela qual a eventual discussão sobre detração do tempo de prisão provisória mostrou‑se inócua.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique‑se.