HC 673546 - DECISAO

HC 673546 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal evidente na dosimetria; a pluralidade de condenações transitadas em julgado do paciente autoriza a valoração de maus antecedentes e a utilização de títulos distintos para majorar a pena em fases distintas sem bis in idem, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: RENAN LOPES RIBEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RENAN LOPES RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 uso da reincidência como agravante e como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal evidente na dosimetria; a pluralidade de condenações transitadas em julgado do paciente autoriza a valoração de maus antecedentes e a utilização de títulos distintos para majorar a pena em fases distintas sem bis in idem, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.