REsp 1970723 - DECISAO

REsp 1970723 - DECISAO

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para provocar o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria pelo STJ no caso concreto, devendo ser conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser considerados para afastar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para provocar o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria pelo STJ no caso concreto, devendo ser conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.