HC 681505 - DECISAO

HC 681505 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo ato imputável à autoridade coatora, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "c" da CF e pelo art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ; assim, ausencia de condição para conhecimento do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria relativa à dosimetria não apreciada pelo Tribunal a quo (habeas corpus per saltum)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 existência de ato imputável à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo ato imputável à autoridade coatora, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "c" da CF e pelo art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ; assim, ausencia de condição para conhecimento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se