HC 696472 - DECISAO

HC 696472 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda porque o aumento da pena-base apoiou-se em fundamentação genérica e inerente ao tipo penal (consequências abstratas do crime), insuficiente para exasperar a pena; por outro lado, o reconhecimento ou não do tráfico privilegiado envolveria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o juízo das instâncias sobre esse ponto, mas procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apreciadas anteriormente.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA SOBRINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por consequências do crime sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda porque o aumento da pena-base apoiou-se em fundamentação genérica e inerente ao tipo penal (consequências abstratas do crime), insuficiente para exasperar a pena; por outro lado, o reconhecimento ou não do tráfico privilegiado envolveria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o juízo das instâncias sobre esse ponto, mas procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apreciadas anteriormente.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão
  • fixar o pagamento de 500 dias-multa