AREsp 1972213 - DECISAO

AREsp 1972213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da fração de 1/6 à atenuante de menoridade relativa e reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não pode ser utilizada para afastar o redutor, devendo qualquer modulação ser motivada e, se for o caso, considerar conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS EDUARDO CESÁRIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial em parte, aplicando-se a fração de 1/6 à atenuante de menoridade e reconhecendo-se o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Uso Da Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

MATHEUS EDUARDO CESÁRIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicada à atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e quantidade de entorpecentes em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da fração de 1/6 à atenuante de menoridade relativa e reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não pode ser utilizada para afastar o redutor, devendo qualquer modulação ser motivada e, se for o caso, considerar conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial em parte, aplicando-se a fração de 1/6 à atenuante de menoridade e reconhecendo-se o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Analisar, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada