HC 681363 - DECISAO

HC 681363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto ao mérito, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está fundamentada no laudo pericial que atestou semi-imputabilidade e a fixação do patamar de redução de 1/3 não comporta reexame no habeas corpus; ademais, a questão da detração não foi suscitada na instância ordinária e, portanto, não pode ser examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: RIVALDO ALVES BONFIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Causa De Diminuição De Pena (art. 26, Parágrafo Único, Do Cp), Detração Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Causa De Diminuição De Pena (art. 26, Parágrafo Único, Do Cp) Detração Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RIVALDO ALVES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 computo da detração penal (créditos de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto ao mérito, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está fundamentada no laudo pericial que atestou semi-imputabilidade e a fixação do patamar de redução de 1/3 não comporta reexame no habeas corpus; ademais, a questão da detração não foi suscitada na instância ordinária e, portanto, não pode ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 52/53.
  • Não conheço da presente impetração.