AREsp 1871126 - DECISAO

AREsp 1871126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (valoração da quantidade/nocividade da droga na primeira fase da dosimetria) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e encontra-se preclusa, de modo que seu exame nesta Corte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou inovação recursal, o que é vedado pelo art. 599 do CPP, pelo princípio non reformatio in pejus e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ora agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ora agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade/nocividade da droga deveria ser valorizada como circunstância preponderante na primeira fase da dosimetria (arts. 59 CP e 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão e princípio non reformatio in pejus impedindo inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (valoração da quantidade/nocividade da droga na primeira fase da dosimetria) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e encontra-se preclusa, de modo que seu exame nesta Corte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou inovação recursal, o que é vedado pelo art. 599 do CPP, pelo princípio non reformatio in pejus e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.