HC 566198 - DECISAO

HC 566198 - DECISAO

Houve ilegalidade apenas na fração aplicada pelo reconhecimento da continuidade delitiva: com cinco infrações o parâmetro jurisprudencial do STJ admite a fração de 1/3, não 1/2; mantiveram-se as demais etapas da dosimetria porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a valoração das circunstâncias do art. 59, a utilização distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e a cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi considerada razoável no caso concreto. Por isso a ordem foi parcialmente concedida apenas para reduzir a fração da continuidade delitiva e redimensionar as penas definitivas, mantendo-se o regime...

Parties
Paciente: APARECIDO QUEIROZ; Paciente: HALAF GOMES DO REGO; Paciente: MARCELO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Reincidência +3 more

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Parties

APARECIDO QUEIROZ

Paciente

HALAF GOMES DO REGO

Paciente

MARCELO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorizar majorante (concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 acumulação de majorantes no crime de roubo e aplicação do art. 68 § único
  3. 3 quantum aplicável ao aumento pela continuidade delitiva em razão de cinco crimes (fração adequada)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade apenas na fração aplicada pelo reconhecimento da continuidade delitiva: com cinco infrações o parâmetro jurisprudencial do STJ admite a fração de 1/3, não 1/2; mantiveram-se as demais etapas da dosimetria porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a valoração das circunstâncias do art. 59, a utilização distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e a cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi considerada razoável no caso concreto. Por isso a ordem foi parcialmente concedida apenas para reduzir a fração da continuidade delitiva e redimensionar as penas definitivas, mantendo-se o regime...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a fração aplicada em razão da continuidade delitiva de 1/2 para 1/3.
  • Tornar definitivas as penas redimensionadas: Aparecido Queiroz - 13 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão e pagamento de 33 dias-multa (valor unitário mínimo).