REsp 1969589 - DECISAO

REsp 1969589 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea justificando a redução da pena pela atenuante da menoridade em fração diversa de 1/6; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria utilizando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração Redutora, Roubo Majorado, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração Redutora Roubo Majorado Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 se a redução da pena pela atenuante da menoridade pode ser operada em fração diversa de 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da Constituição/possível impedimento por ausência de cotejo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea justificando a redução da pena pela atenuante da menoridade em fração diversa de 1/6; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria utilizando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, utilizando como fração para a atenuante de menoridade o patamar de 1/6 (um sexto)