HC 685934 - DECISAO

HC 685934 - DECISAO

O Tribunal, aplicando precedentes do STJ, entendeu que não é idôneo majorar a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo por se tratar de circunstância já contemplada como elementar do crime de roubo; afastou a agravante do art. 61, II, "j" por inexistir prova de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; concluiu pela necessidade de redimensionamento das penas e por inadequada motivação para regime fechado, fixando o regime inicial semiaberto e reduzindo a reprimenda conforme dosimetria recalculada.

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É legítimo majorar a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo?
  2. 2 Incide a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal pelo estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19 sem prova de nexo causal?
  3. 3 É legítima a fixação de regime mais gravoso sem motivação idônea?

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando precedentes do STJ, entendeu que não é idôneo majorar a pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo por se tratar de circunstância já contemplada como elementar do crime de roubo; afastou a agravante do art. 61, II, "j" por inexistir prova de nexo entre a pandemia e a prática delitiva; concluiu pela necessidade de redimensionamento das penas e por inadequada motivação para regime fechado, fixando o regime inicial semiaberto e reduzindo a reprimenda conforme dosimetria recalculada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto