HC 706254 - DECISAO

HC 706254 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria, por ter sido o aumento da pena justificado apenas com base nas majorantes sem fundamentação concreta nos autos (Súmula 443), o tribunal reduziu a fração de aumento para 1/3 e readequou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON DAS GRAÇAS BATISTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Crime De Roubo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Crime De Roubo Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON DAS GRAÇAS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ
  2. 2 redução da fração de aumento das majorantes
  3. 3 readequação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria, por ter sido o aumento da pena justificado apenas com base nas majorantes sem fundamentação concreta nos autos (Súmula 443), o tribunal reduziu a fração de aumento para 1/3 e readequou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, concedendo a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa