HC 679098 - DECISAO

HC 679098 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, afastou-se a majorante relativa ao concurso de agentes (1/3) e manteve-se a majorante de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à readequação das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA FREIRE; Paciente: MICHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reincidência

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA FREIRE

Paciente

MICHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulada de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de ilegalidade flagrante em habeas corpus
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, afastou-se a majorante relativa ao concurso de agentes (1/3) e manteve-se a majorante de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, procedendo-se à readequação das penas dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar as penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente Matheus da Silva Freire para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.