AREsp 1988632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a Corte de origem expôs fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime e para aplicar a fração de 1/6 ao redutor do homicídio privilegiado; o pedido de aplicação de 1/3 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: ALOÍSIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ALOÍSIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 quantum do redutor do homicídio privilegiado (1/6 versus 1/3)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a Corte de origem expôs fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime e para aplicar a fração de 1/6 ao redutor do homicídio privilegiado; o pedido de aplicação de 1/3 implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.