REsp 1969042 - DECISAO

REsp 1969042 - DECISAO

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial porque a instância antecedentes não utilizou a majorante sobejante (concurso de pessoas) na primeira fase para exasperar a pena-base; com apoio em precedente desta Corte, aplicou-se a majorante sobejante como circunstância judicial no art. 59, acrescendo 1/6 à pena-base e, mantidas as demais frações (2/3 pelo emprego de arma de fogo e 1/6 do concurso formal), exasperou-se a sanção final para 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de exasperar a sanção para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das majorantes na dosimetria trifásica
  2. 2 uso de majorante sobejante (concurso de agentes) como circunstância judicial na primeira fase
  3. 3 cumulação de causas de aumento e fundamentação para sua aplicação

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial porque a instância antecedentes não utilizou a majorante sobejante (concurso de pessoas) na primeira fase para exasperar a pena-base; com apoio em precedente desta Corte, aplicou-se a majorante sobejante como circunstância judicial no art. 59, acrescendo 1/6 à pena-base e, mantidas as demais frações (2/3 pelo emprego de arma de fogo e 1/6 do concurso formal), exasperou-se a sanção final para 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de exasperar a sanção para 9 anos e 26 dias de reclusão mais 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Exasperar a sanção para 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa